O Governo do Distrito Federal publicou, nesta terça-feira (9), o decreto que regulamenta a Lei Distrital nº 7.651, de 2025, que garante medidas de segurança e apoio a ex-governadores. A medida estabelece que, ao deixar o cargo, o ex-governador que cumpriu um mandato completo terá direito a serviços de segurança, apoio pessoal e um veículo oficial. O decreto foi assinado pela vice-governadora Celina Leão (PP).

A proteção e o apoio serão concedidos por um período equivalente à duração de um mandato, ou seja, quatro anos. A responsabilidade por planejar e executar a segurança dos ex-governadores será da Casa Militar do Distrito Federal, que também ficará encarregada de definir as escalas de servidores e de criar as normas complementares para a aplicação do decreto.

A publicação do decreto visa formalizar e assegurar os direitos previstos em lei, padronizando os procedimentos para a proteção de autoridades que deixam o Poder Executivo local. A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação.

De acordo com a lei aprovada pela Câmara Legislativa, os ex-governadores terão direito a quatro servidores de livre provimento e um carro oficial, durante o período de um mandato (4 anos), tudo custeado com recursos públicos.

Um dos motivos para que a proposta seja aprovada pelos deputados distritais é que o país vive um momento de polarização política, o que pode ocasionar problemas para a segurança do governador.

“A proposta visa assegurar que esses ex-ocupantes de cargos de alta responsabilidade tenham acesso a medidas adequadas de segurança, em razão dos riscos que podem enfrentar no período pós-mandato, tanto pela exposição política quanto por possíveis represálias”, afirma o documento que será lido na sessão desta terça-feira.

Crime organizado

Outro ponto da justificativa do então projeto informa, ainda, que o Distrito Federal tem avançado no combate ao crime organizado, o que também pode colocar a segurança dos ex-governadores em risco. 

“O Distrito Federal tem avançado significativamente no combate ao crime organizado, o que implica na intensificação da atuação de grupos criminosos que podem direcionar suas ações contra figuras públicas, como ex-governadores. Portanto, a implementação de uma política de segurança pública voltada para ex-governadores é uma medida necessária para proteger não apenas as pessoas, mas também para fortalecer a democracia, mostrando que o Estado se preocupa com a segurança de seus cidadãos, inclusive daqueles que desempenharam cargos de alto poder político”, completa a justificativa.

“Destaca-se, ainda, a importância de garantir que o Estado assuma a responsabilidade de

proteger esses indivíduos, proporcionando escolta policial, vigilância em suas residências e outras formas de proteção conforme o risco identificado.”

Excluídos

Os últimos ex-governadores (Cristovam Buarque, Rogério Rosso, Agnelo Queiroz, Rodrigo Rollemberg) não terão direito ao benefício, por já terem tido o tempo pós-mandato vencido. Apenas o atual governador Ibaneis Rocha (MDB) será beneficiado com o fim do seu mandato, em 2026.