Seec-DF prorroga adesão à NFS-e padrão nacional até 31 de julho
A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) prorrogou pela terceira vez o prazo para adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. Com a mudança, os contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais, por webservice, terão até 31 de julho deste ano para concluir a adequação ao novo modelo.
Segundo a Secretaria Executiva da Receita da pasta, a ampliação do prazo busca garantir uma transição mais segura para empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais da contabilidade. O coordenador do ISS, Wesley Alves, afirmou que a constante atualização das especificações nacionais tem exigido adaptações nos sistemas usados pelos emissores de notas fiscais e pelos entes federativos.
De acordo com a secretaria, a prorrogação ocorre porque o Comitê Gestor Nacional da NFS-e (CGNFS-e) continua publicando notas técnicas com ajustes, correções e aperfeiçoamentos identificados durante a fase de homologação da plataforma. Com o prazo adicional, os contribuintes poderão fazer novos testes, promover ajustes e corrigir eventuais inconsistências antes da adoção definitiva da nova plataforma.
A Seec-DF informa ainda que mantém materiais de apoio e canais de atendimento técnico para auxiliar os contribuintes durante o processo de migração. A NFS-e Padrão Nacional integra o processo de modernização da administração tributária brasileira e de preparação dos sistemas para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária.
Outro fator considerado para a prorrogação é que os campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) só se tornarão obrigatórios a partir de 1º de agosto deste ano, conforme previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e na Resolução CGIBS nº 6/2026.