A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), enviou nesta quarta-feira (3) à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) uma nova versão do Projeto de Lei que altera a legislação sobre o socorro financeiro e fortalecimento do Banco de Brasília (BRB). A proposta altera a Lei nº 7.845, sancionada em março deste ano, e traz novos mecanismos para viabilizar um aporte bilionário na instituição financeira.

Junto com o novo texto, a governadora solicitou a tramitação em regime de urgência e pediu a retirada de circulação da proposta anterior, o Projeto de Lei nº 2.361/2026, que tratava do mesmo tema.

A nova redação confere maior segurança jurídica e detalha as garantias financeiras para a operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O dinheiro será usado exclusivamente para a integralização de capital e o reforço patrimonial do banco.

Entre as principais mudanças e autorizações incluídas no novo texto enviado pela governadora, destacam-se:

Contratação de Fiança: O Poder Executivo fica autorizado a contratar fiança junto a instituições financeiras públicas ou privadas para garantir o pagamento da operação de crédito.

Garantias com Fundos Federais: O governo poderá vincular e ceder, como contragarantia irrevogável, os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Acordo no STF: O projeto ratifica formalmente os termos do acordo fechado entre o Distrito Federal, a União, o Banco Central e o BRB, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) nº 3755.

Mecanismo de ressarcimento e proteção ao controle público
De acordo com a Exposição de Motivos que acompanha o projeto, a medida foi classificada como “fiscalmente responsável”. O texto estabelece uma cláusula de barreira que obriga o BRB a restituir integralmente os valores investidos pelos cofres públicos locais, seja por meio de dividendos, juros sobre capital próprio ou outros instrumentos societários.

O documento abre ainda a possibilidade de ressarcimento por meio da venda de parte das ações do Distrito Federal no BRB. No entanto, a lei impõe um limite estrito: o governo é obrigado a manter a participação mínima de 52% das ações com direito a voto, assegurando de forma permanente o controle público sobre o banco.

Economia

Na justificativa enviada aos deputados distritais, o governo do DF ressaltou que a solidez do BRB é de relevante interesse público. O banco é considerado o principal braço de execução de políticas públicas e fomento econômico da capital, além de a medida ser essencial para assegurar a manutenção de cerca de 6 mil empregos diretos na instituição.

A expectativa do Palácio do Buriti é de que a CLDF aprecie a matéria com máxima brevidade devido ao caráter de urgência do restabelecimento dos indicadores prudenciais do banco.