O Distrito Federal ficará de fora de uma das principais medidas de corte de gastos previstas no novo pacote de ajuste fiscal do governo federal. O relator do projeto no Senado, Eduardo Braga, retirou a trava que poderia limitar o crescimento dos repasses ao Fundo Constitucional do DF em anos de queda nas contas da União. Com a mudança, o dinheiro enviado a Brasília continuará sendo atualizado pela variação da receita corrente líquida.

A alteração foi incluída na nova versão do texto apresentada nesta quinta-feira (12), após pressão dos três senadores do DF, Damares Alves, Izalci Lucas e Luany Lemos. Os parlamentares apresentaram emendas para impedir que as novas regras de corte de gastos atingissem os recursos do Fundo. A mudança vai manter o cálculo dos repasses com base na arrecadação da União, inclusive para 2027.

A preocupação do GDF era com a possibilidade de redução dos recursos destinados à capital. Pelas estimativas do governo local, o DF poderia deixar de receber cerca de R$1,8 bilhão em 2027 caso as mudanças anteriores fossem mantidas. O Fundo é usado para ajudar a manter a segurança pública, a saúde e a educação. Na segurança, os recursos financiam as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros.

Antes da mudança, a governadora Celina Leão (PP) havia se mobilizado contra a proposta e pedido apoio para evitar a redução dos repasses. Ela alertou sobre o peso da medida nas contas da capital. “Mais uma vez um ataque sobre o nosso Fundo Constitucional. Chega ao Senado Federal o PLP 299, que pode trazer uma redução do nosso Fundo Constitucional de R$2 bilhões para o ano que vem”.

Mudanças no pacote

Além de preservar o Fundo Constitucional, Eduardo Braga aceitou, total ou parcialmente, 20 das 53 emendas apresentadas pelos parlamentares. As sugestões mudam os diferentes pontos do projeto, restringem algumas medidas de corte de gastos, protegem recursos de outros poderes e estendem as restrições à redução de benefícios fiscais.

Durante a sessão, Braga também comentou a conversa que teve com Celina e relacionou a decisão ao compromisso do GDF com a transparência na aplicação dos recursos. “Levando em conta todos os esforços que estão sendo feitos, inclusive pela governadora eleita, com quem tive a oportunidade de conversar no dia de hoje, no sentido de melhorarmos cada vez mais a transparência e a confiabilidade da aplicação deste importante recurso para a melhoria da qualidade de vida do povo do nosso querido Distrito Federal”.

A senadora Damares Alves também comentou a retirada da trava e afirmou que a proposta anterior poderia prejudicar a população do DF. Para ela, a restrição seria uma forma de punição pela situação financeira do BRB, após a tentativa de compra do Banco Master. “Essa medida pedagógica para nós seria punitiva, porque as pessoas podiam morrer no hospital por falta desse dinheiro”.

O texto também prevê uma redução de 10% nos benefícios fiscais, que são descontos e vantagens no pagamento de impostos concedidos a empresas e setores da economia. A medida busca aumentar a arrecadação do governo, reduzindo o volume de impostos que deixa de ser cobrado. Outra mudança prevê que o crescimento das despesas federais fique limitado a 2% acima da inflação em determinadas situações, em vez dos 2,5% permitidos atualmente pelas regras fiscais.

O Senado aprovou o pedido de urgência para a tramitação do projeto por 40 votos a 38. A medida permite acelerar a análise, mas o texto ainda precisa ser votado pelos senadores e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.