A governadora Celina Leão encaminhou nesta quarta-feira (10) à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que institui diretrizes para o acolhimento humanizado e a atenção integral à população em situação de rua no DF.

A proposta foi assinada durante reunião com prefeitos comunitários do Plano Piloto e, segundo o governo, foi elaborada em conjunto com órgãos técnicos e conselhos ligados às áreas social e de saúde. O texto pretende ampliar a rede de acolhimento e fortalecer a atuação integrada entre saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social.

De acordo com o projeto, o acolhimento humanizado deverá ocorrer, como regra, de forma voluntária, com respeito à liberdade individual e aos direitos da pessoa atendida. A internação involuntária só poderá ocorrer em situações excepcionais de risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros, com atestado de profissional médico, como medida terapêutica de última instância e por prazo determinado. Nesses casos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deverá ser comunicado em até 72 horas.

O texto também veda ações coletivas, generalizadas ou indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado, internação compulsória ou outras medidas restritivas de direitos sem avaliação individualizada e observância das garantias legais.

Na área da saúde, a proposta fortalece a atuação da Atenção Primária, das equipes de Consultório na Rua e da Rede de Atenção Psicossocial, com foco na ampliação do acesso a tratamentos de saúde física e mental, especialmente em casos relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas.

O projeto autoriza ainda o Distrito Federal a firmar convênios e parcerias com entidades privadas, organizações sociais e comunidades terapêuticas cadastradas para ações de acolhimento, prevenção, tratamento e reabilitação. Também prevê acesso aos serviços públicos independentemente da apresentação de documento de identificação ou comprovante de residência, observadas as normas federais aplicáveis.

Outro ponto é a integração de dados sobre a população em situação de rua para subsidiar políticas públicas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Agora, a proposta será apreciada pelos deputados distritais. Celina Leão afirmou que o governo vem ampliando a estrutura de atendimento voltada à recuperação de pessoas em situação de vulnerabilidade e disse que há reuniões constantes com as secretarias de Saúde e de Assistência Social, além da ampliação de vagas em clínicas de recuperação, regularização de pagamentos e aumento da capacidade técnica para garantir o acolhimento após eventual aprovação do projeto.