A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal anulou o contrato de concessão firmado entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e a empresa Hotel Phenicia Ltda., que previa a construção de um novo estabelecimento hoteleiro em uma área pública arborizada no Setor Hoteleiro de Taguatinga Sul.

A sentença atende a uma ação popular que denunciou irregularidades no processo de cessão do terreno, utilizado pela comunidade local para lazer. Segundo os autores da ação, a área foi cedida sem licitação, sem estudo de impacto ambiental ou de vizinhança e sem qualquer consulta à população. Eles solicitaram a suspensão imediata das obras e a preservação das árvores.

Em sua defesa, o GDF alegou que a inexigibilidade de licitação era justificável, já que a área concedida é contígua ao hotel atualmente existente. O Hotel Phenicia, por sua vez, afirmou que atendeu a todos os requisitos legais e alertou para os prejuízos financeiros decorrentes de eventual paralisação do projeto.

A juíza responsável pelo caso, no entanto, entendeu que não havia justificativa para dispensar o processo licitatório, uma vez que não ficou comprovada a inexistência de outras empresas interessadas e aptas ao empreendimento. A magistrada também destacou que a concessão de uso da área pública — instrumento que deve atender ao interesse social — não pode beneficiar exclusivamente um empreendimento privado.

A decisão ressalta ainda a ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e de participação popular, em desacordo com o que determina o Estatuto da Cidade.

Com isso, foi declarada nula a Concessão de Direito Real de Uso nº 021/2024, proibida a supressão das árvores da área e determinado que o Distrito Federal e a empresa arquem com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa — respeitada a isenção legal do ente público.

A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.

*Informações do TJDFT