Foi apresentado na Câmara Legislativa, nesta sexta-feira (19), um projeto de lei (PL 1.943/2025), de autoria do deputado João Cardoso (Avante), que autoriza o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) para auxiliar na elaboração e redação de documentos oficiais na Administração Pública do Distrito Federal. A nova proposta, segundo o autor, estabelece princípios e diretrizes para garantir a segurança, a transparência e a responsabilidade no uso da tecnologia.

A legislação permitirá o uso de IA como uma ferramenta de apoio, mas reforça que a supervisão humana é suprema. O artigo 2º da nova lei destaca que todo conteúdo gerado por IA deve ser revisado, validado e assinado por um agente público competente, que será o responsável final por qualquer erro ou omissão no documento.

A norma prevê, ainda, que a responsabilidade por eventuais erros ou vieses no documento é integralmente do agente público, e não do sistema de IA. Os órgãos terão, também, que criar mecanismos para indicar quando a inteligência artificial como ferramenta de suporte, além de ser proibido o uso da IA para fins discriminatórios ou que violem os princípios éticos da Administração Pública.

De acordo com o projeto de lei, o uso da IA deve otimizar os processos de trabalho e melhorar a qualidade da redação. A aplicação de sistemas de IA deve seguir rigorosamente as normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.

Caso a matéria seja aprovada, o Poder Executivo terá prazo de 180 dias para regulamentar a lei, definindo condições, limites e mecanismos de transparência e governança.

Justificativa

A justificativa para a lei aponta que a regulamentação é urgente para prevenir distorções e riscos jurídicos no setor público. O objetivo é posicionar o Distrito Federal na vanguarda, com um marco legal que permita a inovação responsável e a excelência no serviço público, enquanto protege as instituições e os cidadãos.